Dispôe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19),institui o Comitê de Enfrentamento da Emêrgencia em Saúde pública no Município e dá outras providências.